1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo SICAM, você concorda com os Termos de Serviço descritos neste documento. Caso não concorde com algum dos termos, solicitamos que cesse o uso do aplicativo.
2. Uso do Serviço
O SICAM foi desenvolvido para apoiar os processos legislativos, sendo destinado exclusivamente a:
- Gestão de processos legislativos e administrativos;
- Consulta e registro de documentos legislativos;
- Atividades correlatas autorizadas.
O uso do serviço para fins ilícitos ou que violem estes termos é estritamente proibido.
3. Cadastro e Segurança
É responsabilidade do usuário garantir a segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada sob sua conta será considerada de sua autoria.
4. Direitos e Responsabilidades
4.1. Responsabilidades do Usuário
O usuário deve:
- Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro;
- Usar o sistema conforme a legislação vigente;
- Evitar práticas que comprometam a segurança do aplicativo.
4.2. Direitos do SICAM
O SICAM pode:
- Modificar ou descontinuar serviços, com aviso prévio;
- Suspender contas que violem os Termos de Serviço.
5. Limitação de Responsabilidade
O SICAM não será responsável por:
- Erros devido a mau uso do aplicativo;
- Interrupções temporárias para manutenção;
- Perdas decorrentes de fatores externos ao sistema.
6. Alterações nos Termos
Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente. Recomendamos a revisão frequente. As atualizações serão comunicadas pelo aplicativo.
7. Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte: suporte@sicam.app.