PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - Processo: 999/2024

Ementa

Dispõe sobre conceder reajuste geral anual (RGA) e aumento salarial aos servidores públicos da câmara municipal e dá outras providências.

Texto Integral

Dispõe sobre conceder reajuste geral anual (RGA) e aumento salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rondonópolis e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU, ÂNGELO BERNARDINO DE MENDONÇA JUNIOR, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos, estáveis, ativos e inativos, e comissionados, reajuste geral anual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e aumento salarial de 2,18% (dois inteiros e dezoito centésimos por cento), perfazendo um total de 6% (seis inteiros por cento);

Art. 2º Fica concedido aos Agentes Políticos da Câmara Municipal, reajuste geral anual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);

Art. 3º O índice do RGA, conforme a variação anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, incidirá sobre os subsídios vigentes a partir do dia 01 de março de 2024;

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente;

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.