REQUERIMENTO Nº 020/2026 - Processo: 998/2026

Ementa

REQUERER que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, por meio das Secretarias competentes, informações e documentos referentes à obra de construção da Policlínica Regional de Rondonópolis, localizada na Avenida Bandeirantes, nas proximidades do Bairro Jardim das Hortênsias, objeto da Concorrência nº 10/2025.

Texto Integral

A Vereadora Dra. Luciana Horta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, bem como no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, vem respeitosamente REQUERER que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, por meio das Secretarias competentes, informações e documentos referentes à obra de construção da Policlínica Regional de Rondonópolis, localizada na Avenida Bandeirantes, nas proximidades do Bairro Jardim das Hortênsias, objeto da Concorrência nº 10/2025.

Para fins de acompanhamento institucional da execução da obra pública, solicita-se o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:

I – DOCUMENTAÇO TÉCNICA DO PROJETO

Encaminhar:

• Cópia integral do Projeto Executivo da obra;

• Cópia da memória de cálculo dos serviços de terraplanagem previstos no projeto;

• Cópia do levantamento topográfico da área da obra;

• Cópia dos relatórios de sondagem do solo realizados para elaboração do projeto.

II - CONDIÇÕES PRÉVIAS DO TERRENO E ESTRUTURAS REMANESCENTES

Considerando a presença de blocos de concreto e estruturas de fundações remanescentes de construções anteriores no terreno da obra, requer-se, o que passa a aduzir:

Informar se o Projeto Básico ou o diagnóstico técnico preliminar que embasou a Concorrência nº 10/2025 identificou previamente a existência dessas estruturas e resíduos de construção antiga no terreno?

Informar se o projeto de terraplanagem (e sua respectiva planilha orçamentária) previu adequadamente os custos e procedimentos para a retirada, demolição e destinação desses blocos de concreto?

Informar se a presença dessas estruturas preexistentes exigiu ou exigirá a celebração de termos aditivos ao contrato, alteração do projeto inicial ou impacto financeiro no custo total da obra?

Encaminhamento de cópia de eventual memorial, registro técnico ou relatório de fiscalização referente à demolição, limpeza da área e remoção dessas estruturas específicas antes ou durante o início da obra.

III – DOCUMENTAÇO DE EXECUÇO DA OBRA

Encaminhar:

• Cópia do cronograma físico-financeiro atualizado da obra;

• Cópia da ordem de serviço para início da execução da obra, com a respectiva data de emissão;

• Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora da Concorrência nº 10/2025;

• Cópia das medições de obra já realizadas, caso existentes.

IV – FISCALIZAÇO DA OBRA

Encaminhar:

• Cópia dos relatórios de fiscalização da obra elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou pelo fiscal do contrato.

V – SITUAÇO ATUAL DA OBRA

Informar:

• Se a obra encontra-se em execução regular, em fase inicial ou eventualmente paralisada;

• Em caso de paralisação ou atraso no início da execução, informar as razões técnicas ou administrativas que justificam a situação, bem como as medidas adotadas para regularização do cronograma da obra.

VI – LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Informar se foram apresentados e aprovados os seguintes documentos ambientais relativos à obra:

• Plano de Controle Ambiental (PCA);

• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);

• Demais documentos ambientais eventualmente exigidos pelo órgão licenciador.

Encaminhar cópia dos referidos documentos, caso existentes.

Justificativa

A obra de construção da Policlínica Regional de Rondonópolis constitui empreendimento de grande relevância para a ampliação da atenção especializada em saúde no município e em toda a região sudeste do Estado de Mato Grosso, sendo objeto de investimentos públicos significativos provenientes de recursos municipais e federais.

Diante da relevância social do empreendimento e do volume de recursos públicos envolvidos, cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel constitucional de fiscalização da aplicação dos recursos públicos e da execução das obras públicas, garantindo transparência, planejamento adequado e correta execução do empreendimento.

Assim, o presente requerimento tem por finalidade obter informações e documentos técnicos que permitam a adequada fiscalização parlamentar da obra, assegurando que sua execução ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública.

Ademais, constatações in loco indicam a presença de estruturas remanescentes de construções anteriores no terreno. Faz-se necessário verificar se tais elementos foram devidamente contemplados no planejamento e na licitação da obra, visando resguardar o erário contra eventuais sobrepreços, atrasos ou aditivos contratuais não justificados.