PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 047/2026 - Processo: 996/2026
Ementa
Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações relativas aos contratos de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações atualizadas referentes aos contratos firmados com empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
I - identificação da empresa contratada;
II - número do contrato e origem da contratação, inclusive quando decorrente de adesão a ata de registro de preços;
III - objeto do contrato e local de execução dos serviços;
IV - número estimado de trabalhadores vinculados ao contrato;
V - valor mensal e total do contrato;
VI - prazo de vigência contratual.
Art. 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar também, de forma facultativa, informações relativas à regularidade trabalhista das empresas contratadas, observada a legislação vigente.
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis para consulta pública.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fortalecer a transparência e o controle social sobre os contratos de terceirização firmados pelo Município de Rondonópolis. A terceirização de serviços pela administração pública é uma prática comum, especialmente em atividades de apoio, sendo essencial que tais contratos sejam acompanhados com clareza e transparência pela sociedade e pelos órgãos de controle. A disponibilização dessas informações no Portal da Transparência permitirá que cidadãos, vereadores e órgãos de fiscalização acompanhem a execução dos contratos, de modo a garantir maior controle sobre os recursos públicos e sobre as condições de prestação dos serviços. A proposta encontra fundamento nos princípios da publicidade, moralidade e transparência da administração pública, previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Além disso, a medida está alinhada às diretrizes de transparência previstas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e na Lei nº 12.527 de 2011.
Dessa forma, o presente projeto busca fortalecer a transparência da gestão pública municipal e ampliar o controle social sobre os contratos administrativos firmados pelo Município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N.14.797 (4ce60a4e-5015-44e7-a7a2-2dc6fd145fc0.pdf)
22/05/2026
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22/05/2026 | 551,3 KB |
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Minuta do Projeto de Lei. n. 047 (78446673.pdf)
06/04/2026
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06/04/2026 | 338,6 KB |