INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 456/2026 - Processo: 991/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que se faça a realização de estudo de viabilidade técnica, ambiental e orçamentária para a criação de um Parque Ecológico Municipal na confluência das Avenidas Goiânia e Antônio Nestor de Araújo, abrangendo a área de preservação da nascente do Córrego Canivete.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Cláudio Ferreira de Souza, para que encaminhe as secretarias pertinentes, e se faça o Estudo de Viabilidade Técnica, Ambiental e Orçamentária para a criação de um Parque Ecológico Municipal na confluência das Avenidas Goiânia e Antônio Nestor de Araújo, abrangendo a área de preservação da nascente do Córrego Canivete.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de preservação de recursos hídricos urbanos e na democratização de espaços de lazer sustentáveis em Rondonópolis. A área em questão, identificada pelo BCI sob inscrição nº 876275, possui uma extensão territorial de aproximadamente 6,73 hectares (67.307,84 m²), caracterizando-se por um ecossistema de transição essencial para a manutenção da bacia hidrográfica local.

Do ponto de vista geográfico e ambiental, esta área abriga a nascente vital do Córrego Canivete. A manutenção da vegetação nativa existente é o mecanismo mais eficaz para garantir a recarga do lençol freático e o controle de processos erosivos que, atualmente, ameaçam a integridade do curso d'água devido à pressão do adensamento urbano nas adjacências, notadamente próximo à Faculdade FASIPE. A transformação deste espaço em Parque Ecológico não apenas assegura a proteção da nascente contra o lançamento de resíduos e o assoreamento, mas também atua como uma "esponja urbana", mitigando os efeitos das ilhas de calor na região dos bairros Jardim América e Residencial Quitéria Teruel Lopes.

Sob a ótica do planejamento urbano e da engenharia ambiental, a proposta contempla a implementação de um lago de detenção, que servirá tanto como elemento paisagístico quanto como bacia de amortecimento para controle de escoamento superficial pluvial, reduzindo riscos de alagamentos em áreas de jusante. A integração de uma pista de caminhada em torno deste espelho d'água, planejada sob diretrizes de baixo impacto ambiental (utilizando pavimentos drenantes ou trilhas suspensas, se necessário), permitirá que a população desfrute de um ambiente de lazer em harmonia com a biodiversidade local.

Vale ressaltar que a conservação desta área valoriza o entorno imediato, fomenta a educação ambiental em parceria com as instituições de ensino próximas e cumpre o papel do município na gestão sustentável dos ativos naturais. A viabilidade técnica reside na adequação da ocupação do solo, respeitando as faixas de proteção previstas no Código Florestal, garantindo que o desenvolvimento social ande lado a lado com a resiliência ecológica. 

Portanto, a solicitação do estudo de viabilidade é o passo administrativo necessário para que o Executivo Municipal possa mensurar os benefícios a longo prazo, que superam largamente os custos de implantação, entregando à população um legado de saúde pública, preservação ambiental e qualidade de vida.

Em anexo, encaminho Croqui da área à ser criado o Parque Ecológico.