PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 045/2026 - Processo: 989/2026
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a fornecer equipamentos de proteção auricular e similares para estudantes com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes na rede municipal de ensino.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente protetores auriculares, abafadores de ruído e demais dispositivos de tecnologia assistiva para controle de estímulos sensoriais auditivos a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes matriculados na rede municipal de ensino, conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. O fornecimento dos equipamentos de que trata o caput deste artigo ficará condicionado à conveniência e à oportunidade do Poder Executivo, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se entender necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e garantir melhores condições de aprendizado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências neurodivergentes matriculados na rede municipal de ensino.
É amplamente reconhecido que muitas dessas crianças apresentam hipersensibilidade auditiva, sendo ambientes escolares com ruídos intensos um fator que pode gerar desconforto, ansiedade e dificuldades de concentração. Nesse contexto, a disponibilização de protetores auriculares, abafadores de ruído e outros dispositivos de tecnologia assistiva constitui uma medida simples, porém eficaz, para auxiliar no controle de estímulos sensoriais, de modo a contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento educacional desses estudantes.
Assim, a presente proposta busca oferecer mais um instrumento de apoio à inclusão escolar, respeitando as necessidades específicas de cada aluno e fortalecendo o compromisso do município com uma educação mais acessível, humana e igualitária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.768 (46085450.pdf)
06/05/2026
|
06/05/2026 | 216,2 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 045/2026 (38284115.pdf)
27/03/2026
|
27/03/2026 | 28,1 KB |