REQUERIMENTO Nº 004/2022 - Processo: 983/2022

Ementa

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, Encaminhar com URGENCIA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. José Carlos do Pátio, com cópia para Secretaria de Saúde. Em razão do recente caso veiculado na mídia local onde vários aparelhos de Ar Condicionados, supostamente furtados do Depósito Central da Secretaria de Saúde do Município, requeremos que seja aberta uma sindicância com a finalidade de apurar as condições do fato no que tange as possíveis ações e/ou omissões que cercam o fato, bem como se houve ou não prejuízo ao erário e qual foi seu alcance após inventário realizado no depósito. Requeremos ainda que ao término do procedimento sejam os autos entregues à Câmara dos Vereadores para fins de Controle Externo. JUSTIFICATIVA: Necessidade de ação de controle externo dado a gravidade dos fatos.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, Encaminhar com URGENCIA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. José Carlos do Pátio, com cópia para Secretaria de Saúde. Em razão do recente caso veiculado na mídia local onde vários aparelhos de Ar Condicionados, supostamente furtados do Depósito Central da Secretaria de Saúde do Município, requeremos que seja aberta uma sindicância com a finalidade de apurar as condições do fato no que tange as possíveis ações e/ou omissões que cercam o fato, bem como se houve ou não prejuízo ao erário e qual foi seu alcance após inventário realizado no depósito. Requeremos ainda que ao término do procedimento sejam os autos entregues à Câmara dos Vereadores para fins de Controle Externo. JUSTIFICATIVA: Necessidade de ação de controle externo dado a gravidade dos fatos.