EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 001/2025 - Processo: 980/2025
Processo:
980/2025
Data:
12/02/2025
Status:
Arquivado
Autor:
KALYNKA MEIRELLES
Tipo:
EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 30 JANEIRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a definição do valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Rondonópolis, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Texto Integral
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo primeiro do projeto de lei em pauta, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ficará assegurado que as requisições de pequenos valores (RPV), com ação proposta até esta data, não serão atingidas por esta norma.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 18:14
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 18:13
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Emenda substituida por outra com o mesmo teor.
QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 18:13
Encerrada a Movimentação em Autor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - 17:47
Encaminhado ao setor Autor
Status: FinalizadoDespacho: Emenda foi substituida por outra de protocolo n. 986/2025, autoria da mesma proponente.
QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - 17:45
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 13:29
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 13:29