EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 - Processo: 977/2025

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO PROCESSO Nº 0932/2025

Texto Integral

Restringe o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de trânsito, vedando dispositivos de uso exclusivo de agentes de segurança pública.

Artigo 1º. O projeto de lei passa a vigorar com a seguinte modificação:

Onde se lê:

"(...) será permitido o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de trânsito (...)."

Leia-se:
"(...) será permitido o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de trânsito, com exceção de dispositivos de uso exclusivo de agentes de segurança pública, tais como armas de fogo, balas de borracha, granadas de efeito moral, granadas indoors (fumígenas, explosivas de luz e som) e outdoor (lacrimogêneas, de impacto controlado e de fragmentação de borracha), além de gás lacrimogêneo (...)."

Justificativa

A presente emenda visa garantir que os agentes de trânsito possam utilizar instrumentos de menor potencial ofensivo dentro de sua competência, mas respeitando as limitações impostas pela legislação federal, que restringe o uso de determinados equipamentos apenas a agentes de segurança pública. Dessa forma, evita-se possível desvio de função e conflitos jurídicos.

Ademais, a Lei Federal nº 13.060/2014, que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, é aplicável exclusivamente aos agentes de segurança pública em todo o território nacional, não se estendendo a agentes administrativos, como os de trânsito. Assim, a inclusão indiscriminada de tais equipamentos no âmbito municipal pode violar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública e uso da força.