INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2026 - Processo: 975/2026

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS PARA ATENDIMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito, bem como à Secretária de Promoção e Assistência Social, para que seja realizada a contratação de 02 (dois) Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para atendimento à Associação dos Surdos do Município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.

Justificativa

A presente proposição tem a finalidade de apontar a necessidade de realizar a contratação de 02 (dois) Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para atuação junto à Associação dos Surdos de Rondonópolis que permitirá ampliar o alcance dos serviços prestados, garantindo comunicação acessível e digna à população surda do município.

A Associação dos Surdos do Município de Rondonópolis desempenha papel fundamental na defesa dos direitos e na promoção da inclusão social da comunidade surda local, prestando relevantes serviços de apoio, orientação e representação a seus membro.

No entanto, a ausência de intérpretes de LIBRAS representa grave barreira comunicacional, impedindo que pessoas surdas exerçam plenamente seus direitos de cidadania, incluindo o acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas municipais.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a todos os cidadãos o direito à igualdade, sem distinção de qualquer natureza, sendo dever do Estado garantir pleno acesso às pessoas com deficiência aos serviços públicos essenciais.

Desta forma, adoção da presente medida representa um avanço concreto na política de inclusão do Município de Rondonópolis, assegurando que os cidadãos surdos possam exercer seus direitos com autonomia, dignidade e equidade.