REQUERIMENTO Nº 009/2025 - Processo: 972/2025
Ementa
Solicita informações sobre a aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb
Texto Integral
O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Senhoria que sejam prestadas as seguintes informações referentes à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município:
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Qual o montante total de recursos do FUNDEB recebidos pelo município no ano de 2024?
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Qual foi o percentual efetivamente utilizado na remuneração dos profissionais da educação básica?
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Houve sobra de recursos no percentual destinado à remuneração dos profissionais da educação? Se sim, qual o valor exato?
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Caso haja sobras, qual a previsão da Secretaria Municipal de Educação para o repasse desses valores aos profissionais da educação?
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O município já possui regulamentação específica para o rateio dessas sobras? Caso contrário, há interesse do Executivo em encaminhar um projeto de lei sobre o tema?
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Solicitamos, ainda, o envio do lotacionograma detalhado, discriminando o quantitativo de servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Educação.
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Requeremos, também, o organograma atualizado da Secretaria Municipal de Educação, contemplando a estrutura hierárquica e as respectivas atribuições dos cargos.
Justificativa
Diante da relevância do tema e do direito dos profissionais da educação de receberem a justa valorização pelo seu trabalho, solicitamos urgência na resposta a este requerimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Oficio 247/AJ/2025/SMG (66402646.pdf)
20/05/2026
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