INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 443/2026 - Processo: 971/2026

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO PODER EXECUTIVO QUEINDICA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA (BOTÃO DO PÂNICO) INTEGRADOAO SISTEMA DE MONITORAMENTO E GEOLOCALIZAÇÃO (GPS) DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, ao Secretário de Trânsito e ao Gabinete de Segurança Pública de Rondonópolis (GASP), nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que determine aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a adoção de medidas administrativas voltadas a implantação de botão de emergência (botão do pânico) integrado integrado ao sistema de monitoramento e geolocalização (GPS) nos veículos do transporte coletivo urbano do município de Rondonópolis.

Justificativa

Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por fundamentoapontar ao Poder Executivo Municipal, a indicação de adotar medidas administrativas voltadas a implantação de botão de emergência (botão do pânico) integrado integrado ao sistema de monitoramento e geolocalização (GPS) nos veículos do transporte coletivo urbano do município de Rondonópolis.

Sugere-se que o dispositivo permita o acionamento rápido e discreto pelo condutor ou operador do veículo, possibilitando o envio imediato de alerta à central de monitoramento do sistema, acompanhado da localização em tempo real do veículo, permitindo a adoção de providências rápidas e, quando necessário, o acionamento dos órgãos de segurança pública.

Indica-se ainda que a eventual implementação da medida seja acompanhada da definição de protocolos operacionais para os motoristas e operadores do sistema, bem como da realização de programas de capacitação para identificação e manejo de situações de risco, especialmente em casos de assédio ou importunação sexual contra mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo.

É amplamente reconhecido que o transporte coletivo pode se tornar ambiente propício para a ocorrência de assédio e importunação sexual, especialmente em horários de maior movimento ou no período noturno, situações que geram constrangimento, insegurança e violam a dignidade das passageiras.

Nesse contexto, a implantação de botões de emergência nos veículos do transporte coletivo, integrados ao sistema de monitoramento e geolocalização da frota, surge como instrumento importante de prevenção e resposta rápida a esse tipo de ocorrência. Ao ser acionado, o dispositivo pode enviar alerta imediato à central de controle do sistema, acompanhado da localização exata do veículo, permitindo atuação rápida das equipes responsáveis e, se necessário, o acionamento das forças de segurança pública.

Experiências semelhantes vêm sendo adotadas em diversas cidades brasileiras que modernizaram seus sistemas de transporte coletivo, com a implantação de monitoramento em tempo real e dispositivos de emergência nos ônibus, permitindo resposta mais rápida a ocorrências e reforçando a segurança dos usuários, como a cidade de Uberlândia-MG.

Embora a medida tenha especial relevância para o enfrentamento de situações de assédio e importunação sexual contra mulheres, o dispositivo também pode ser utilizado em outras situações de risco dentro dos veículos, como conflitos entre passageiros, agressões ou tentativas de assalto, contribuindo de forma mais ampla para o fortalecimento da segurança no sistema de transporte coletivo.

Por esse motivo acreditamos ser justa a destinação de recursos para oatendimento desse pleito.