INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 431/2026 - Processo: 958/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo Municipal a criação da Guarda Municipal, bem como a implantação e operacionalização do Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito do município de Rondonópolis.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sobre a necessidade da criação e estruturação da Guarda Municipal de Rondonópolis, bem como a implementação do Programa "Patrulha Maria da Penha". Esta iniciativa visa criar e dotar a Guarda Municipal de meios e treinamento especializados para realizar o acompanhamento sistemático de mulheres em situação de violência doméstica, garantindo a efetividade das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário e assegurando a integridade física e psicológica de nossas cidadãs.

Justificativa

A segurança pública é um dever de todos, mas a proximidade do Poder Executivo Municipal com a rotina dos bairros exige a criação de uma Guarda Municipal sólida, que atue como um braço efetivo na proteção social e no policiamento preventivo de nossa cidade. Ao institucionalizar a Guarda Municipal, o município deixa de ser apenas um espectador e passa a ser agente direto da paz pública, sendo a implantação do programa Patrulha Maria da Penha a primeira e mais urgente missão dessa nova corporação.

A especialização dos agentes da Guarda Municipal para o atendimento humanizado às vítimas, aliada à capacidade de ronda ostensiva e acompanhamento das ordens judiciais de afastamento, preenche a lacuna deixada pelas forças estaduais e cria um verdadeiro cinturão de proteção em torno da mulher rondonopolitana.

A criação desta estrutura municipal não apenas otimiza o tempo de resposta em situações de risco, mas também fomenta uma relação de confiança entre a instituição de segurança e a comunidade, essencial para que a violência doméstica pare de ser um problema invisível e passe a ser enfrentado com rigor e eficiência. Portanto, a conjugação da criação da Guarda Municipal com a Patrulha Maria da Penha configura uma política pública de vanguarda, que demonstra o compromisso inegociável do nosso mandato com a vida e a dignidade de nossas cidadãs, sendo uma medida notadamente viável e indispensável para a modernização da gestão da segurança pública em Rondonópolis.