EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 003/2024 - Processo: 955/2024

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Texto Integral

Acrescenta-se os seguintes parágrafos no artigo 80 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023, com as seguintes redações: 

Parágrafo Segundo: Fica SUPRIMIDO o DISTRITO DE ANHUMAS;

Parágrafo Terceiro: A circunscrição territorial ficará incorporada ao Município de Rondonópolis/MT e sua sede na cidade de Rondonópolis/MT;

Justificativa

É de competência Municipal legislar sobre criação, organização e supressão dos distritos, conforme os Artigos 30, IV, CF/88 e 20 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS;

Justifica-se a supressão do Distrito pela perda dos requisitos constantes no artigo 2º, da Lei Complementar Nº 23 de 19 de Novembro de 1992 - MT, qual seja: população inferior a 4.000 (quatro mil) habitantes e número de eleitores inferior a 20% da população (eleitores inscritos).

Na localidade denominada Distrito de Anhumas, hoje, há somente 04 famílias, totalizando 21 pessoas, conforme auto de constatação elaborado por oficial de justiça competente, demonstrando a sua inexistência de fato, o que não mais satisfaz o disposto na legislação acima citada.