PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2024 - Processo: 953/2024
Processo:
953/2024
Data:
26/02/2024
Status:
Arquivado
Autor:
KALYNKA MEIRELLES
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre REGULAMENTAR A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS A SER RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PARA AS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE DAQUELES CONCEDIDOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual monocular no âmbito do Município de Rondonópolis, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.126 de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Art. 2º Fica reconhecida a visão monocular, Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10 – H 54.4, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
Art. 3º A pessoa com visão monocular classificada no CID 10 – H 54. 4 terá os mesmos direitos e benefícios disponibilizados pelo Executivo Municipal, sejam eles benefícios, isenções, tratamentos especiais, vagas em concursos públicos e demais direitos que venham a ser reconhecidos ou criados, destinados para a pessoa com deficiência no Município de Rondonópolis.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa com visão monocular, para garantia de seus direitos, a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei n. 13.568 com publicação (07303557.pdf)
30/04/2024
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30/04/2024 | 78,2 KB |
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Lei 13512 Publicada (75415846.pdf)
22/03/2024
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22/03/2024 | 173,9 KB |
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Minuta da Lei (22774412.pdf)
18/03/2024
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18/03/2024 | 33,1 KB |
QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 - 18:07
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 - 18:03
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 - 18:03
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024 - 18:06
QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2024 - 16:52
QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 20:04
Ofício 104/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 20:03
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 18:57
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 18:57
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/03/2024 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 14:55
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - 14:55
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2024 - 15:21
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 06 de março de 2024
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2024 - 19:26
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/03/2024 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - 17:25
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - 17:25