PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 141/2019 - Processo: 9527/2019

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe em acrescentar ao anexo I da Lei Complemenyar de nº056, de 14 de Dezembro de 2007 de autirua do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º Torna-se Zona Arterial toda a Avenida Presidente Médici. Anexo I Descrição das vias públicas da Zona Arterial (ZA) - Inciso V do artigo 13º da Lei nº056 de 14 de Dezembro de 2007: " Na zona Arterial (ZA) só é permitido o uso de habitação e de atividade dos grupos 01,02,03,04,05,06,08 e 09"

Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe em acrescentar ao anexo I da Lei Complemenyar de nº056, de 14 de Dezembro de 2007 de autirua do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SO CONFERIDAS POR LEI: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º Torna-se Zona Arterial toda a Avenida Presidente Médici. Anexo I Descrição das vias públicas da Zona Arterial (ZA) - Inciso V do artigo 13º da Lei nº056 de 14 de Dezembro de 2007: " Na zona Arterial (ZA) só é permitido o uso de habitação e de atividade dos grupos 01,02,03,04,05,06,08 e 09"