REQUERIMENTO Nº 026/2023 - Processo: 950/2023
Ementa
REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE O FECHAMENTO DA UTI DA RETAGUARDA.
Texto Integral
KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de enviar as seguintesinformações:
- Qual a justificativa para fechamento das UTI’s da retaguarda?
- Quantos atendimentos foram realizados nos últimos 12 meses?
- Quais tipos de casos foram recebidos?
- Não há mais a necessidade das UTI’s?
- Qual a demanda para UTI’s atualmente?
- Quantas UTI’S públicas o município contará após o fechamento?
- Para onde irãotodos os equipamentos adquiridos?
- Os servidores serão realocados? Onde?
- Os recursos utilizados para a manutenção das UTI’s são federais ou recursos próprios?
- E qual a porcentagem que o município gastou em saúde no exercício 2022?
Justificativa
De proemio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.
Sendo assim, desaguaram em nosso gabinete, notícias acerca do fechamento das UTI’s da retaguarda, sendo tal matéria já veiculada também nos veículos de imprensa de nossa cidade.
Ocorre que embora as UTI’s, tenham sido implantadas para combate ao “COVID”, hoje as mesmas atendem diversos casos, posto que a demanda em nosso Município é grande e as UTI’s da Santa Casa e do Hospital Regional não são suficientes.
Sendo assim, nos parece de extrema importância, sabermos o real motivo do fechamento das UTI’s mencionadas e como será feito a readequação dos atendimentos ali ocorridos.
Noutro giro, é sabido que o atendimento de alta complexidade não é papel principal do município, porém as UTI’s já estão prontas e em funcionamento, sendo para tanto utilizados recursos públicos para sua estruturação.
Outro ponto importante, é o fato de as UTI’s estarem geralmente com sua lotação máxima,o que demonstra a importância de mantê-las em funcionamento.
Sendo assim, o fechamento das UTI’s s pode gerar a perda de mais vidas por falta de leito.
Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para o cuidado da saúde de nossa população.
Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.
Pelo exposto, pede deferimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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