EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO Nº 162/2019 - Processo: 9451/2019
Processo:
9451/2019
Data:
28/11/2019
Status:
Ativo
Autor:
FABIO CARDOZO
Tipo:
EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
SUPRIME do artigo 36 o parágrafo 3º do Projeto de Lei 368/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 36 omissis I omissis II omissis III Cláusula que outorgue aos permissionários sobre os titulares de direito sobre as sepulturas que o não pagamento de Taxas feito por Decreto Municipal terá seu nome incluso no Sistema de Proteção de Crédito (SPC), e/ou Protesto no Cartório de Notas e Protestos do Município.
Texto Integral
SUPRIME do artigo 36 o parágrafo 3º do Projeto de Lei 368/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 36 omissis I omissis II omissis III Cláusula que outorgue aos permissionários sobre os titulares de direito sobre as sepulturas que o não pagamento de Taxas feito por Decreto Municipal terá seu nome incluso no Sistema de Proteção de Crédito (SPC), e/ou Protesto no Cartório de Notas e Protestos do Município.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - 00:00