INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 418/2026 - Processo: 945/2026

Ementa

Indicação à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias para o fiel cumprimento da Lei Federal nº15.326/2026, que reconhece a Educação Infantil como magistério, assegurando o enquadramento dos profissionais no piso salarial nacional e nos planos de carreira do magistério público.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório aPrefeitura Municipal de Rondonópolis, sobre a necessidade premente de adoção de providências administrativas e legislativas para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026. Esta medida visa assegurar o reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério, garantindo-lhes o enquadramento no piso salarial nacional e nos planos de carreira correspondentes.

Justificativa

Como fiscalizadores das leis e representantes diretos da nossa população, não podemos permitir que uma conquista federal tão relevante seja ignorada em nosso município. A Educação Infantil é a base de tudo; é onde o desenvolvimento cognitivo e social de nossas crianças começa.

Por anos, os profissionais da Educação Infantil em Rondonópolis exerceram responsabilidade pedagógica elevada sem o devido reconhecimento funcional e remuneratório. O cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 não é uma escolha política, mas um dever constitucional do município, pautado no princípio da legalidade administrativa. Com a nova legislação, está comprovado que esses profissionais, desde que concursados, fazem jus ao piso nacional do magistério e à progressão em carreira. Garantir segurança jurídica e justiça funcional é a melhor forma de fortalecer a educação pública municipal e valorizar aqueles que constroem o futuro de Rondonópolis diariamente.

Diante da relevância do tema para centenas de famílias de servidores municipais, submetemos esta Indicação ao Plenário, solicitando o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.