INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 416/2026 - Processo: 943/2026
Ementa
Indico ao Poder Executivo Municipal à necessidade de adotar medidas para assegurar condições de trabalho adequadas e a valorização dos trabalhadores responsáveis pela coleta de resíduos, limpeza e conservação de áreas públicas do município.
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sobre a necessidade urgente de adotar medidas administrativas e legislativas para assegurar condições dignas de trabalho e a efetiva valorização dos profissionais responsáveis pela coleta de resíduos, limpeza e conservação das áreas públicas de nosso município.
Justificativa
No exercício do nosso mandato, temos percorrido os bairros de Rondonópolis e ouvido atentamente os trabalhadores que formam a linha de frente da zeladoria da nossa cidade. É imperativo que o Poder Executivo atue para garantir a esses profissionais — sejam eles servidores efetivos ou colaboradores terceirizados — o respeito e a dignidade que a função exige.
Para tanto, fundamentamos esta indicação nos seguintes pontos essenciais:
Na garantia de fornecimento de café da manhã e lanche da tarde durante o expediente, essenciais para repor a energia gasta em atividades de alto esforço físico. A instalação de pontos de apoio estratégicos com acesso a água potável e banheiros dignos, uma vez que muitos trabalhadores não possuem suporte de comércios ou residências em suas rotas. Concessão de folga remunerada no dia 16 de maio (Dia do Gari), em consonância com o espírito da Lei Estadual nº 9.144/2009, como gesto de valorização da categoria.
O estabelecimento de políticas que garantam auxílio-alimentação e auxílio-saúde em valores condizentes com o custo de vida atual, além da garantia de licença-prêmio para os servidores de carreira.
Promover o bem-estar desses trabalhadores é promover a saúde pública de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|