PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 042/2026 - Processo: 932/2026
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de Placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Sistema de Identificação e Comunicação da Iluminação Pública, composto por placas contendo Código de Identificação do Poste e QR Code, instaladas nos postes de iluminação pública.
Art. 2º As placas de identificação terão como finalidade permitir que qualquer cidadão comunique, de forma rápida e eficiente, problemas relacionados à iluminação pública, especialmente lâmpadas queimadas, por meio de aplicativo de comunicação digital, preferencialmente WhatsApp, ou outro canal oficial disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 3º As placas de identificação deverão conter, no mínimo:
I - código individual e exclusivo de identificação do poste;
II - QR Code direcionando automaticamente ao canal oficial de atendimento do órgão responsável pela iluminação pública;
III - instruções simples para uso do sistema pelo cidadão.
Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar sistema automatizado que registre:
I - protocolo de atendimento;
II - localização do poste informado;
III - data e hora da comunicação;
IV - encaminhamento à equipe de manutenção;
V - confirmação automática ao cidadão quando o reparo for concluído.
Art. 5º Caberá ao órgão municipal competente pela iluminação pública:
I - instalar e manter as placas em boas condições de conservação e legibilidade;
II - manter atualizado o banco de dados com os códigos dos postes;
III - assegurar o atendimento e execução dos reparos comunicados;
IV - consolidar relatórios mensais de manutenção preventiva e corretiva.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas públicas ou privadas, sem ônus para o Município, com vistas à implementação, à gestão ou à manutenção do sistema previsto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de manutenção da iluminação pública municipal, utilizando tecnologia simples, acessível e de baixo custo: placas com QR Code nos postes de iluminação.
Hoje, a comunicação entre a população e o órgão responsável pela manutenção é frequentemente lenta, ineficiente e descentralizada.
Canais tradicionais, como telefone e atendimento presencial, resultam em demora, falta de protocolo e baixa rastreabilidade.
Com a instalação das placas:
• O cidadão identifica facilmente o poste com defeito.
• O QR Code abre automaticamente o WhatsApp ou formulário da Secretaria.
• O sistema pré-preenche a mensagem com o código do poste.
• A equipe responsável recebe informação precisa e geolocalizada.
• O Município reduz custos de deslocamento e otimiza equipes de campo.
• A população recebe mais transparência e retorno sobre o serviço.
Além de contribuir para maior eficiência na gestão pública, o sistema melhora a segurança, visto que a iluminação adequada é fator essencial na prevenção de crimes, acidentes e sensação de bem-estar.
Trata-se de solução moderna, simples, sustentável e já adotada com sucesso em diversas cidades brasileiras e internacionais.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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LEI N. 14.898 (fed4e6bb-bcc8-4bd3-b8d8-9e3348e39318.pdf)
08/07/2026
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08/07/2026 | 121,7 KB |
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MINUTA PL 040 (06026380.pdf)
11/05/2026
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11/05/2026 | 53,2 KB |
Processo Arquivado
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: MovimentadoEncerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 932/2026
Status: MovimentadoOfício 145/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoAprovado - Votação Única na Sessão de 06/05/2026 às 13:30
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoEncerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 932/2026
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoDefinida Relatoria - Vereador WESLEY CLAUDIO
Status: MovimentadoRecebido na Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Status: AndamentoDespacho: Favorável