INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2026 - Processo: 93/2026

Ementa

O VEREADOR INVESTIGADOR GERSON, INDICA AO PODER EXECUTIVO, SEMOB e GASP, QUE SEJA AMPLIADO A FISCALIZAÇÃO NAS CALÇADAS NA AVENIDA PONCE DE ARRUDA ESQUINA COM A VICENTE PEREIRA DE ABREU.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Claudio Ferreira, bem como ao Secretario Municipal de Mobilidade Urbana - Senhor Thales Tatí Gonçalves Vicente e ao Senhor Carlos Alberto Guinancio Coelho - GASP, para que seja realizado fiscalização nas ruas e avenidas, com intuito de realizar fiscalização de acordo com o que preconiza no Código de Trânsito Brasileiro, Art. 181, inciso VIII, sobre veículo estacionados na calçada, passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclo faixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

Justificativa

Faz se necessário, uma fiscalização mais eficaz, pois o que vemos são vários veículos estacionados em calçadas, no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclo faixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público, sendo uma Infração - grave, Penalidade - multa e como medida administrativa - remoção do veículo; Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem se expor a riscos ao ter que desviar de veículos na calçada, como serem atingidas por outros veículos ou caírem.

Em resumo, estacionar na calçada é uma atitude irresponsável e ilegal que causa transtornos e riscos para pedestres, especialmente cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção.

É fundamental respeitar as normas de trânsito e garantir que as calçadas sejam livres para todos, diante dos fatos solicitamos junto a este órgão responsável, que possa ampliar a fiscalização e com isso garantir mais segurança a quem de fato tem o direito de transitar sobre.