INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 404/2026 - Processo: 921/2026

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS NOVOS EFETIVOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL AO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, PARA ATENDER A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA MULHER.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, providências visando à destinação prioritária dos novos efetivos da Polícia Judiciária Civil ao Município de Rondonópolis/MT, para atender a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher.

Justificativa

No dia 04 de março de 2025, o Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou oficialmente a convocação de 1.122 novos profissionais para reforçar as forças de Segurança Pública estadual. Do total de convocados, 235 serão destinado à Polícia Civil.

O Município de Rondonópolis, situado na região sudeste do Estado, é polo regional de referência para dezenas de municípios vizinhos, o que naturalmente amplia a demanda por serviços de segurança pública, principalmente na área de violência doméstica.

A carência de efetivo policial se reflete diretamente na qualidade de vida da população, na sensação de insegurança e na capacidade de resposta às ocorrências criminais. Nesse sentido, se faz necessário a destinação de investigadores e escrivães recém convocado da polícia judiciária civil ao município com objetivo de atuarem na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher.

Considerando próprio Secretário de Estado de Segurança Pública destacou que a nova convocação tem entre seus objetivos suprir deficiências nos municípios do interior e ampliar a presença do Estado nas diversas regiões de Mato Grosso, é legítimo e oportuno que esta Câmara Municipal pleiteie, perante o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, que Rondonópolis seja contemplada nesse processo.

Desta forma, submetemos a presente Indicação à apreciação desta Câmara Municipal e à consideração das autoridades destinatárias.