INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 721/2025 - Processo: 921/2025

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE APRESENTE UM PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO ALTERAR A LEI MUNICIPAL N°9.092 DE 2016, PARA ACRESCENTAR CATEGORIAS E MODALIDADES PARAOLÍMPICAS A SEREM BENEFICIADAS PELO PROJETO BOLSA ATLETA.

Texto Integral

 Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Esportes, a necessidade de realizar a regulamentação via Projeto de Lei para que seja alterada a Lei n°9.092 de 2016, cujo o objetivo é acrescentar modalidades e categorias paraolímpicas a serem beneficiadas pelo Projeto "Bolsa Atleta", bem como requer que a dotação orçamentária para bolsa atleta paraolímpico, seja uma rubrica separada das demais para melhor transparência dos gastos e acompanhamento dos interessados. 

Justificativa

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por finalidade apontar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a regulamentação via Projeto de Lei para que seja alterada a Lei n°9.092 de 2016, cujo o objetivo é acrescentar modalidades e categorias paraolímpicas a serem beneficiadas pelo Projeto "Bolsa Atleta", bem como requer que a dotação orçamentária para bolsa atleta paraolímpico, seja uma rubrica separada das demais para melhor transparência dos gastos e acompanhamento dos interessados. 

Considerando a suspensão da Lei n° 9.522 de 2017,  de autoria do Poder Legislativo (Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 9.092, de 08 de dezembro de 2016, que Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências), via Decreto n°8.829/2019 e interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1014050-07.2018.811.0000 junto ao TJMT, contra a Lei Municipal nº 9.522, de 23 de novembro de 2017, por existência de vício formal de iniciativa e por gerar despesas excessivas ao Poder Executivo não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Passa a vigorar o disposto inicial da lei Lei n°9.092 de 2016, não prevendo a disponibilidade para atletas paraolímpicos.