INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2026 - Processo: 920/2026

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DE NOVOS EFETIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, providências visando à destinação prioritária de novos efetivos da Segurança Pública para o Município de Rondonópolis/MT.

Justificativa

No dia 04 de março de 2025, o Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou oficialmente a convocação de 1.122 novos profissionais para reforçar as forças de Segurança Pública estadual. Do total de convocados, 369 são para a Polícia Militar, 235 para a Polícia Civil, 349 para o Corpo de Bombeiros Militares, 141 para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

O Município de Rondonópolis, situado na região sudeste do Estado, é polo regional de referência para dezenas de municípios vizinhos, o que naturalmente amplia a demanda por serviços de segurança pública. A carência de efetivo policial se reflete diretamente na qualidade de vida da população, na sensação de insegurança e na capacidade de resposta às ocorrências criminais.

Nesse sentido se faz necessário a destinação de parte do efetivo recém-convocado ao município, contemplando, prioritariamente, as seguintes corporações:

• Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), para reforço do policiamento ostensivo;
• Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, para reforço das atividades investigativas e de atendimento à população;
• Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, para atendimento às demandas de emergência e prevenção de sinistros;
• Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), para suporte às investigações criminais no município e região.

Considerando próprio Secretário de Estado de Segurança Pública destacou que a nova convocação tem entre seus objetivos suprir deficiências nos municípios do interior e ampliar a presença do Estado nas diversas regiões de Mato Grosso, é legítimo e oportuno que esta Câmara Municipal pleiteie, perante o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, que Rondonópolis seja contemplada nesse processo.

Desta forma, submetemos a presente Indicação à apreciação desta Câmara Municipal e à consideração das autoridades destinatárias.