INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2026 - Processo: 919/2026
Processo:
919/2026
Data:
05/03/2026
Status:
Ativo
Autor:
INVESTIGADOR GERSON
Tipo:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
O Vereador Investigador Gerson, indica ao poder executivo que Disponha sobre o reconhecimento dos Assistentes de Desenvolvimento Educacional que atuam na Educação Infantil como integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Texto Integral
Nos termos regimentais, indico à Mesa Diretora, após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Claudio Ferreira e ao Secretario Municipal de Educação Senhor Carlos Alberto Pereira a presente Indicação Legislativa, sugerindo o envio a esta Casa de Lei de Projeto que:
Dispõe sobre o reconhecimento dos Assistentes de Desenvolvimento Educacional que atuam na Educação Infantil como integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Justificativa
A presente indicação visa corrigir uma distorção histórica na Rede Municipal de Ensino de Rondonópolis.
É fato que diversos servidores ocupantes do cargo de Assistente de Desenvolvimento Educacional exercem, na prática, funções típicas de docência na Educação Infantil, atuando diretamente com crianças, desenvolvendo atividades pedagógicas, participando do planejamento escolar e contribuindo efetivamente para o processo de ensino-aprendizagem.
O reconhecimento formal dessa natureza docente:
• Valoriza os profissionais que já desempenham função pedagógica;
• Garante segurança jurídica;
• Harmoniza a estrutura municipal com a legislação federal vigente;
• Evita futuras demandas judiciais relacionadas a desvio ou equiparação funcional.
Importante destacar que a proposta não cria cargo novo nem promove transformação automática de cargo, mas reconhece a natureza das atribuições efetivamente exercidas, observando:
• Concurso público;
• Formação acadêmica compatível;
• Critérios técnicos de enquadramento;
• Regulamentação pelo Poder Executivo.
Além disso, a medida fortalece a Educação Infantil, etapa essencial para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças do município.
Dessa forma, considerando que a matéria envolve regime jurídico de servidores e impacto na estrutura administrativa, apresenta-se a presente indicação para que o Poder Executivo avalie e encaminhe o respectivo Projeto de Lei a esta Casa.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2026 - 17:03
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 62/2026 em 02/04/2026
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 - 15:49
Ofício 062/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 16:56
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 16:31
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 11 de março de 2026 13:30
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2026 - 16:23