REQUERIMENTO Nº 024/2023 - Processo: 898/2023

Ementa

REQUERIMENTO SOBRE OS CONTRATOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS.

Texto Integral

KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a fim de enviar as seguintes documentações:

• Cópia dos contratos de prestação de serviços da empresa Conceito Serviços Técnicos Eireli com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis;
• Cópia de todos os contratos dos colaboradores da terceirizada com a empresa Conceito Serviços Técnicos Eireli;

Justificativa

Chegou a este gabinete uma copia do comunicado oficial que a empresa Conceito Serviços Técnicos Eireli emitiu, onde estará retirando os adicionais de insalubridade e periculosidade da remuneração dos funcionários, e que até o resultado de um laudo pericial (LTCAT), este (beneficio) está suspenso, deixando indignação a vários trabalhadores, que conta com esses valores para o sustento de suas famílias.

Assim, cumprindo com papel de fiscalizar que compete ao vereador, requer-se sejam fornecidas as informações supra mencionadas, em caráter de urgência.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

        Pelo exposto, pede deferimento.