PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 040/2026 - Processo: 880/2026

Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.490, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art 1º da Lei nº 12.490/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica instituída a Campanha Permanente do Selo “Empresa Amiga da Mulher”, no âmbito do Município de Rondonópolis.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.490/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A Campanha será organizada, coordenada e executada pela Câmara Municipal de Rondonópolis, podendo contar com apoio institucional da Escola do Legislativo, da Procuradoria da Mulher, e de parceiros convidados, sem transferência de gestão.”

Art. 3º. O parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único; “A inscrição será realizada mediante protocolo junto à Câmara Municipal, física ou eletronicamente, conforme regulamento.”

Art. 4º. Inclui-se o art. 2-A:

“Art. 2-A. Para fins desta Lei, entende-se por situação de vulnerabilidade social a condição que exponha a mulher a riscos de exclusão econômica, discriminação ou violência doméstica, conforme parâmetros da legislação federal e da rede de proteção local.”

Art. 5º. O art. 3º da Lei nº 12.490/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A concessão do Selo ‘Empresa Amiga da Mulher observará os critérios objetivos definidos no Regulamento e em seu Anexo I, que passam a integrar esta Lei, sendo que a comprovação dos critérios se dará por meio de Relatório de Evidências e documentação mínima, também discriminadas no regulamento.”

Art. 6º. O art. 5º da Lei nº 12.490/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A avaliação será realizada por Comissão instituída por ato da Presidência da Câmara Municipal, composta por 5 (cinco) membros:

I — 1 (um) representante da Mesa Diretora;

II — 1 (um) representante da Procuradoria da Mulher;

III — 1 (um) representante da Escola do Legislativo;

IV – 1 (um) Vereador(a);

V — 1 (um) assessor parlamentar indicado pelos gabinetes.”

§1º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada atividade institucional relevante.

§2º As decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 7º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A concessão do Selo ocorrerá em fluxo contínuo.

§1º A Comissão realizará avaliações bimestrais dos requerimentos protocolados.

§2º As concessões serão homologadas por ato da Mesa Diretora.

§3º O Selo terá validade de 12 (doze) meses, admitida renovação mediante reavaliação.”

Art. 8º. O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. A entrega dos certificados poderá ocorrer em sessões solenes, audiências públicas ou eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal e pela Procuradoria da Mulher, em calendário próprio.”

Art. 9º Fica acrescido o art. 7-A à Lei nº 12.490/2022, com a seguinte redação:

“Art. 7-A. As empresas contempladas poderão participar de capacitações, palestras e programas educativos promovidos pela Câmara Municipal, Procuradoria da Mulher e Escola do Legislativo, conforme disponibilidade institucional.”

Art. 10º Fica acrescido o art. 8-A à Lei nº 12.490/2022, com a seguinte redação:

“Art. 8-A.A concessão do Selo possui natureza honorífica, não gerando direito a benefícios financeiros, incentivos fiscais ou contratuais junto ao Poder Público.”

Art.11. Ficam revogados:

I- os incisos I a X do art. 3º da Lei nº 12.490/2022;

II- o art. 4ºda Lei nº 12.490/2022;

III-os §§ 1ºe 2º do art. 7º da Lei nº 12.490/2022.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER

Art. 1º. Este Regulamento estabelece as regras para concessão e renovação anual do Selo “Empresa Amiga da Mulher, de adesão voluntária, observando os temas previstos na legislação municipal e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º. O Selo tem natureza institucional, validade de 12 (doze) meses contados da publicação da lista de empresas seladas, admitida a renovação anual mediante comprovação do atendimento aos critérios deste Regulamento.

Art. 3º. A avaliação e a seleção das empresas serão conduzidas por Comissão composta na forma do art. 5º da Lei nº 12.490/2022.

Art. 4º. As inscrições serão realizadas mediante envio de Formulário de Autodeclaração e Relatório de Evidências por e-mail ou entrega presencial na Câmara dos Vereadores, com protocolo simples contendo data e número.

Art. 5º. A documentação mínima consiste em:

I – Formulário de Autodeclaração assinado;

II – CNPJ ativo;

III – comprovação de regularidade fiscal;

IV –evidências que comprovem o atendimento aos critérios (Anexo I).

Art. 6º. O julgamento observará a grade de pontuação do Anexo I, cujo total máximo é de 100 (cem) pontos. Será contemplada com o Selo a empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

Art. 7º. O resultado será divulgado em até 30 (trinta) dias após o término das inscrições. Caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, a ser decidido pela Comissão em até 10 (dez) dias.

Art. 8º. A renovação exige novo envio de Relatório de Evidências, observado o Anexo I. Constatadas inconsistências ou descumprimento dos critérios, a Comissão poderá deixar de renovar a concessão na edição subsequente, assegurada a oportunidade de esclarecimento.

§1º Intimada, a empresa terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar esclarecimentos e/ou documentos complementares.

§2º Recebidos os esclarecimentos, a Comissão proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 9º. A concessão confere autorização de uso do logotipo/identidade do Selo em materiais institucionais da empresa, conforme manual de marca a ser disponibilizado pela Câmara, sem criação de qualquer direito à percepção de recursos financeiros.

Art. 10. A relação das empresas contempladas e as informações agregadas de resultados serão divulgadas no portal da Câmara Municipal e meios institucionais oficiais. Sempre que possível, será encaminhada a publicação ao Diário Oficial do Município, observadas as normas aplicáveis, resguardados dados pessoais e segredos comerciais.

Art. 11. O tratamento de dados observará a legislação de proteção de dados pessoais. Evidências contendo dados pessoais deverão ser anonimizadas; assinaturas poderão ser coletadas por meio eletrônico.

Art. 12. O calendário anual compreenderá: período de inscrições contínua, habilitação, julgamento, que ocorrerá bimestralmente, e divulgação do resultado e entrega do certificado.

Art. 13. As empresas contempladas com o Selo “Empresa Amiga da Mulher — Eu Acredito” poderão ser premiadas com capacitação coletiva gratuita, em formato on-line ou presencial, oferecida pela Câmara Municipal e demais apoiadores, conforme disponibilidade orçamentária e calendário anual.

§1º A premiação tem natureza educativa e não financeira, não gera direito subjetivo e não altera a pontuação do Selo.

§2º As turmas poderão ser agrupadas por lotes de empresas seladas, visando economicidade e troca de experiências.

§3º Será emitido certificado de participação, com indicação de carga horária e conteúdos.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observadas as finalidades do Programa e os princípios da administração pública.

Art. 15. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I — Seção Descritiva: Itens Principais

A. Valorização e Protagonismo da Mulher

O que conta: ações de capacitação específicas para mulheres e divulgação interna de políticas e campanhas oficiais (municipal/estadual/federal) de proteção e valorização feminina.

Evidências mínimas: (A1) folder/comunicado e foto/lista de presença; (A2) comunicado interno com assinatura dos colaboradores lista física ou assinatura eletrônica) e foto/print da divulgação.

Observações: assinaturas podem ser coletadas eletronicamente; manter os registros por 12 meses para eventual verificação amostral.

B. Saúde da Mulher, Maternidade e Amamentação

O que conta: ações de promoção e prevenção em saúde; regras claras e visíveis sobre gestação/lactação; condição adequada para amamentação (sala multiuso quando houver lactante).

Evidências mínimas: (B1) comunicado + foto/print; (B2), foto do mural/quadro/mídia interna com as regras; (B3) foto do espaço.

Observações: a adequação do espaço é proporcional ao porte e realidade da empresa;

C. Acolhimento a Vítimas de Violência

O que conta: protocolo de acolhimento, sigilo e encaminhamento às redes de apoio (CRAS, psicólogas conveniadas, Procuradoria da Mulher, entre outros).

D. Acessibilidade e Inclusão

O que conta: medidas de acessibilidade razoáveis (rampa, sanitário, comunicação acessível).

Evidências mínimas: fotos das adaptações.

Observações: priorizar barreiras mais críticas;

E. Equidade de Oportunidades

O que conta: plano de evolução/carreira com critérios objetivos e de conhecimento dos colaboradores (impessoalidade e transparência).

Evidências mínimas: documento de 1–2 páginas ou página da intranet/canal interno, com critérios claros para promoção/avaliação.

Observações: não é exigida apresentação de dados salariais; o foco é a existência de critérios objetivos e comunicados.

F. Informação Legal e Ambiente Respeitoso

O que conta: ação informativa anual sobre a Lei Maria da Penha, manutenção decanal de denúncia com política antiassédio amplamente divulgada.

Evidências mínimas: (F1) card/circular + fotos/prints da campanha; (F2) print do canal (e-mail/link) + política assinada pela direção.

Observações: o canal pode ser interno ou terceirizado; deve garantir confidencialidade e resposta mínima ao denunciante.

BLOCO G — CAMPANHAS INSTITUCIONAIS

• Adesão a campanhas da Câmara e/ou Procuradoria da Mulher relacionadas aos direitos das mulheres, sendo que a pontuação será de 20 (vinte) pontos na comprovação de participação de cada campanha, sendo cumulativo.
• Evidências mínimas: certificado emitido pela Câmara Municipal de Rondonópolis-MT.

ANEXO I — GRADE DE PONTUAÇO E EVIDÊNCIAS

Total máximo: 100 pontos. Corte para concessão do Selo: pontuação ≥ 60 pontos.