PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023 - Processo: 867/2023

Ementa

Dispõe sobre conceder revisão geral anual RGA relativa aos subsídios de todos os servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes de cargos efetivos, estáveis, ativos, inativos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Rondonópolis e dá outras providências

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso termos do Artigo 168 do Regimento Interno,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU, ANGELO BERNADINO DE MENDONÇA JÚNIOR, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, relativa aos subsídios de todos os servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes de cargos efetivos, estáveis, ativos, inativos, comissionados e dos agentes políticos, no montante de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um décimos por cento), conforme a variação anual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 1º O índice da RGA, fixado no art.1º desta Resolução, incidirá sobre os subsídios vigentes no mês de março de 2023.

§ 2º Os efeitos financeiros desta resolução passará a vigorar a 1ª de março de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Conforme parecer técnico da Contadora desta Casa de Leis e em atendimento ao inciso X e XI, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e com o objetivo de atender os anseios das carreiras e valorizar os servidores, apresentamos a proposta que versa sobre a implantação da revisão geral de subsídios na folha de pagamento será aplicada a partir de março de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, após a publicação da Resolução, cujo percentual será de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um décimos por cento), conforme a variação anual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.