PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Processo: 866/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFROS DESCENDENTES ORIUNDAS DA GLEBA CASCATA EM DEFESA DAS QUESTÕES SOCIO-POLITICO AMBIENTAL EM RONDONÓPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFROS DESCENDENTES ORIUNDAS DA GLEBA CASCATA EM DEFESA DAS QUESTÕES SOCIO-POLITICO AMBIENTAL", com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Art 2º. - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Justificativa
A Associação de Mulheres Afros Descendentes Oriundas da Gleba Cascata em Defesa das Questões Sóci-Politico Ambiental, atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Ata registrada (26161242.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 421,5 KB |
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Estatuto (11083761.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 2 MB |
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Lei (05045258.pdf)
19/03/2024
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19/03/2024 | 151,7 KB |
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Publicação Diorondon (66663117.pdf)
19/03/2024
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19/03/2024 | 149,3 KB |
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Minuta da Lei (87763747.pdf)
18/03/2024
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18/03/2024 | 20,4 KB |
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CNPJ (21372725.pdf)
21/02/2024
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21/02/2024 | 158,1 KB |