PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 035/2025 - Processo: 846/2025
Ementa
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação da Agricultura Familiar Unidos Venceremos e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação da Agricultura Familiar Unidos Venceremos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Agricultura Familiar Unidos Venceremos com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa
O reconhecimento de Utilidade Pública proporcionará à associação maior acesso a recursos e apoio governamental, fortalecendo assim sua capacidade de realizar projetos e programas em prol dos Pequenos Produtores da Agricultura Familiar que precisam de nossa ajuda. Além disso, esse reconhecimento seria um importante passo para a melhoria das condições de vida da comunidade.
Anexo a essa carta, encontram-se os documentos que comprovam a legalidade e a atuação desta associação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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23152342.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,6 MB |
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Mensagem de Veto n. 20-2025 (22877044.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 129,1 KB |
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OfIcio GP 158-2025 VETO MANTIDO (40410828.pdf)
09/05/2025
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09/05/2025 | 60,6 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 035-2025 (63752048.pdf)
11/03/2025
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11/03/2025 | 24,7 KB |
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10576688.pdf
07/02/2025
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07/02/2025 | 171,5 KB |