PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 034/2025 - Processo: 845/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR- CONDICIONADO NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os hospitais públicos, bem como postos de saúde localizados no Município de Rondonópolis, deverão instalar em seus ambientes aparelhos de ar - condicionado.
Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior são os regulamentados pela norma técnica NBR 7.256, de 1982 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º sistemas de climatização também deverão estar em conformidade com as seguintes legislações: Resolução Anvisa nº 9, de 16 de janeiro de 2003 e Portaria GM/Ministério da Saúde nº 3.523, de 28 de agosto de 1998.
Art.3º Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 4º O disposto nesta Lei ajudará no controle das infecções hospitalares e garantirá condições específicas de conforto e de boa qualidade do ar, em prol do bem - estar de todos os pacientes, familiares e profissionais do hospital.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.
Art. 6º Quanto aos hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA`s) e postos de saúde públicos, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este Projeto de Lei visa garantir melhores condições de atendimento nos hospitais e postos de saúde de Rondonópolis, tornando obrigatória a instalação de sistemas de climatização.
A medida busca assegurar conforto e bem-estar a pacientes e profissionais, reduzindo a proliferação de micro-organismos e os riscos de infecções hospitalares. Ademais, está alinhada com normativas da Anvisa e do Ministério da Saúde, garantindo padrões de qualidade do ar.
Os custos da implementação serão cobertos por dotações orçamentárias próprias. Diante dos benefícios à saúde pública, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei n. 14.113 (50767524.pdf)
05/05/2025
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05/05/2025 | 85,3 KB |
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Mensagem de Veto n. 013 (60078052.pdf)
05/05/2025
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05/05/2025 | 106,2 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 034-2025 (36745640.pdf)
11/03/2025
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11/03/2025 | 51,8 KB |