EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 002/2024 - Processo: 827/2024

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N 015 DE 07 DE JUNHO DE 2 023 QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT

Texto Integral

Emenda ADITIVA

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 07 DE JUNHO DE 2.023, QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT.

           Art. 1°. Adiciona ao Art. 18 em seu §5° o VII, ao Projeto de Lei nº 015 de 07 de junho de 2.023 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor:

(...)

 Art.18 §5°VII - o procedimento de desapropriação a que se refere o inciso III, deverá obedecer às diretrizes de utilidade pública ou interesse social, bem como de justa indenização pela perda dos bens, nos termos da Lei Federal n.9.985/2000.

Art. 2°. Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 015 de 07 de junho de 2.023 de autoria do Poder Executivo permanecem inalterados.