PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 033/2025 - Processo: 821/2025
Ementa
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Graça Kids.
Texto Integral
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Graça Kids e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Graça Kids, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa
O objetivo da lei é proporcionar à associação maior acesso a recursos e apoio governamental. Com esse reconhecimento, a Associação Graça Kids pode melhorar sua estrutura e, conseguintemente, ampliar seu impacto nas crianças que atendem, promovendo melhores condições de vida para a comunidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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83768701.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,1 MB |
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Mensagem de Veto n. 18-2025 (15378344.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 127,7 KB |
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01634316.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,3 MB |
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Lei n. 14.193 (61706820.pdf)
02/06/2025
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02/06/2025 | 50,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 033-2025 (37778274.pdf)
11/03/2025
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11/03/2025 | 23,1 KB |
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MEMORANDO GV/RD/007/2025 (60387061.pdf)
20/02/2025
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20/02/2025 | 23 KB |
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22332562.pdf
05/02/2025
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05/02/2025 | 101,3 KB |