INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 398/2026 - Processo: 803/2026
Ementa
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA TARIFA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 90% PARA VALOR ACEITÁVEL, NÃO PREJUDICANDO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SANEAR
Texto Integral
Indicamos a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório, nos termos do artigo 180 e 181 de Regimento Interno, para que seja encaminhado ao Prefeito do Município de Rondonópolis, Srº Claúdio Ferreira de Souza e ao Diretor Geral do Sanear (SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS) Srº Victor Hiago Victorino dos Santos.
Justificativa
Esta indicação se faz necessária visto que é uma forma mais justa, pois a tarifa de 90%, na prática, quase dobra o valor da conta de serviço público do Sanear.
Por exemplo quem paga uma conta com consumo de água no valor de R$ 100,00 pagará a tarifa de R$ 90,00 de esgotamento sanitário. (exceto quando a rede de esgotamento é executada dentro da propriedade do consumidor, essa porcentagem é menor).
A aprovação desta redução favorecerá toda população toda população Rondonopolitana, independente da classe social.
Tal Solicitação, foi feita através da Indicação Legislativa :5074 na data de 19/09/2022 ás 15:34:19.
Por se tratar de uma extrema necessidade, gostaria de solicitar aos nobres pares a aprovação da presente indicação e também o pronto atendimento do Executivo Municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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