PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 005/2023 - Processo: 796/2023
Processo:
796/2023
Data:
01/03/2023
Status:
Arquivado
Autor:
Mesa Diretora
Tipo:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA
Classificação:
Legislativo
Ementa
Emenda Aditiva a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e da outras providências
Texto Integral
Art 1º - Adiciona o § 2º ao Art. 215º, com a seguinte redação:
§ 2° - Sem prejuízo do preconizado no caput do Art. 215 da presente lei, excepcionalmente, a critério do Chefe do Executivo e ouvido o Conselho Municipal de Saúde, poderá ser convocado convenção de saúde fora do prazo previsto no caput do presente Artigo.
Art 2º - Adiciona o § 2º ao Art. 225º, com a seguinte redação:
§ 2º Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de fundo municipal de saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao Planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde."
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 11:26
Processo arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 - 15:58
QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 18:01
QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 17:59
Ofício 104/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 17:53
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 17:52
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 17:33
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 15/03/2023 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 - 17:18
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 01/03/2023 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2023 - 10:12
Inclusa no Expediente - Sessão de 01/03/2023 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2023 - 12:14
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2023 - 12:14