INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 024/2018 - Processo: 764/2018

Ementa

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Receita, Considerando, que conforme preconiza o art. 23, incisos IX e XVIII, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Receita, “coordenar e supervisionar as ações de fiscalização e tributação e o exercício do poder de polícia administrativa facultada pela legislação de posturas urbanas”; Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

Texto Integral

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Receita, Considerando, que conforme preconiza o art. 23, incisos IX e XVIII, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Receita, “coordenar e supervisionar as ações de fiscalização e tributação e o exercício do poder de polícia administrativa facultada pela legislação de posturas urbanas”; Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;