REQUERIMENTO Nº 019/2026 - Processo: 755/2026
Ementa
VEREADORA KALYNKA MEIRELLES, COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2026, ÀS 19H, NO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Integral
AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE DE 2026, ÀS 19H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Câmara Municipal, com o objetivo de debater políticas públicas voltadas à proteção e defesa da causa animal no Município.
A proteção aos animais encontra amparo no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, vedadas práticas que submetam os animais à crueldade. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a prática de maus-tratos, tendo sido recentemente fortalecida pela Lei nº 14.064/2020, que majorou as penalidades para crimes contra cães e gatos.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a vedação à crueldade contra animais constitui mandamento constitucional autônomo, reconhecendo a necessidade de tutela jurídica efetiva da fauna, inclusive em casos envolvendo práticas culturais ou tradicionais que impliquem sofrimento.
No âmbito municipal, compete ao Poder Legislativo fiscalizar as ações do Executivo, propor políticas públicas e promover o debate democrático sobre temas de relevante interesse social. A causa animal apresenta crescente demanda em nossa cidade, seja pelo aumento de denúncias de maus-tratos, abandono, seja pela necessidade de políticas estruturadas de controle populacional ético, como programas permanentes de castração, campanhas de adoção responsável, microchipagem e educação ambiental.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|