PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 031/2025 - Processo: 737/2025
Ementa
Dispõe sobre alterar a Lei 6.840, de 12 de agosto de 2011.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 8º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Quando o veículo licenciado atingir o máximo de 10 (dez) anos de fabricação, o veículo será obrigatoriamente submetido a 02 (duas) vistorias anuais, realizadas pela SEMOB, no período coincidente com o recadastramento anual subsequente, sendo que a primeira deverá ser realizada no período estabelecido para recadastramento e a segunda ocorrerá no mês de Agosto de cada ano."
Art. 2º Fica alterado a redação do Art. 9º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A substituição do veículo será permitida por outro do m esmo ano, mais recente, desde que a mesma seja aprovada em vistoria realizada pela SEMOB, obedecendo, a partir de então o disposto no Artigo 8º desta Lei."
Art. 3º Os demais dispositivos da presente lei permanecem inalterados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
O Sindicato dos Mototaxistas de Rondonópolis e Região Sul vem pedindo socorro e pede ajuda na sobrevivência da categoria no município.
Hoje seria de extrema importância a alteração dos artigos 8° e 9°da lei 6.840/2011 onde trata da vida útil da moto dos profissionais.
Com a concorrência desleal que sofrem hoje das empresas de aplicativos, não estão conseguindo concorrer, haja vista que pagam impostos e fazem recadastramento anual; o município sabe quem são os profissionais da categoria e não pode se dizer o mesmo dos concorrentes.
Seria de grande importância que a retirada do texto onde especifica quantidade de vida útil das motociclistas de até 10 anos deixando com que o agente de trânsito com suas vistorias criteriosas com sempre foi, e se a moto estiver em total condições de uso que seja liberada e se não estiver que reprove a autorização.
Hoje o profissional mototaxista faz revisão sempre nas motos, pois tem a consciência que transportam vidas.
Tudo que arrecadam fica na cidade, oficinas, postos de combustíveis, supermercados, lojas etc.
Ser dizer o que pagam para trabalhar ALVARA, ISSQN, INSS, TAXA DE RECADASTRAMENTO ANUAL além de fazer curso de transporte individual de passageiros, e atualização de 5 em 5 anos, comprar coletes, EPIs e pagar todas as taxas do Detran, seguro obrigatório, DPVAT, transferências etc.
Desde 2009 a categoria é regulamentada no Brasil, mesmo assim não tem nenhum benefício para adquirir a motocicleta enquanto a anos os taxistas já possuem redução no ICMS e IPI.
Nestes últimos anos sofrem uma queda enorme no número de profissionais praticamente metade mudou de categoria, por acharem mais vantajoso, trabalhar sem precisar seguir regras e pagar impostos municipais.
Sabem que essa casa de leis, sempre os ouviu e os atendeu.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Lei n. 14.112 (83562200.pdf)
05/05/2025
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05/05/2025 | 70,2 KB |
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VETO N. 010-2024 (22770053.pdf)
17/03/2025
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17/03/2025 | 67,7 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 31-2025 (48622063.pdf)
21/02/2025
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21/02/2025 | 587,8 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoOfício 056/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado em regime de urgência v. única na Sessão de 19/02/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoMovimentação estornada para a Comissão
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador DR MANOEL com prazo de 0 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Status: FinalizadoDespacho: Parecer favorável.
A substituição do veículo será permitida por outro do m esmo ano, mais recente, desde que a mesma seja aprovada em vistoria realizada pela SEMOB, obedecendo, a partir de então o disposto no Artigo 8º desta Lei."
Os demais dispositivos da presente lei permanecem inalterados.