REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 030/2026 - Processo: 736/2026

Ementa

Requeiro nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 55ª Sessão Ordinária, do dia 25 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE a alteração da Lei Municipal nº 8.998, de 09 de agosto de 2016, e da Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, que versam sobre o parcelamento de solo rural para implantação de loteamentos fechados de sítios de recreio e estabelecem suas normas de implantação no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que o referido Projeto de Lei seja incluído na 55ª Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026, em REGIME DE URGÊNCIA, o qual altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 8.998, de 09 de agosto de 2016, modificando o Art. 8º da Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, para estabelecer que os sítios de recreio deverão possuir área mínima de 360,00 m², bem como definir as dimensões mínimas para lotes localizados no meio da quadra e em esquinas, mantendo-se inalteradas as demais disposições legais.