PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 038/2026 - Processo: 735/2026

Ementa

Dispõe sobre - Alteração da Lei Municipal LEI Nº 8.998, 09 DE AGOSTO DE 2016, e a LEI Nº 8.721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - Que versa sobre o PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS DE SÍTIOS DE RECREIO e estabelece suas normas de implantação no município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 8.998, de 09 de agosto de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação, a qual modifica o Art. 8º da Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Consideram-se sítios de recreio, as áreas cujo parcelamento não seja inferior a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Parágrafo único. Os lotes com área mínima de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), quando localizados no meio da quadra, deverão possuir dimensões mínimas de 12,00 m (doze metros) de frente e 30,00 m (trinta metros) de fundos.

Os lotes de esquina não poderão ter largura inferior a 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros), devendo suas testadas conter chanfros nas esquinas com catetos mínimos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), e possuir área mínima de 431,875 m² (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e oitocentos e setenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 2º As demais disposições da Lei 8.998 de 09 de agosto de 2016 e suas alterações, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequação nos parâmetros urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 8.998, de 09 de agosto de 2016, e na Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, que regulamentam o parcelamento do solo rural para implantação de loteamentos fechados de sítios de recreio no Município de Rondonópolis.

A proposta busca atualizar a metragem mínima dos lotes destinados a sítios de recreio, adequando-a à dinâmica atual de ocupação do solo, às transformações do mercado imobiliário e à crescente demanda por empreendimentos com características de lazer e moradia em áreas rurais organizadas.

A alteração do tamanho mínimo dos lotes, reduzindo a metragem de 600,00 m² para 360,00 m², visa ampliar as possibilidades de investimento e aquisição por parte da população, fomentando o crescimento ordenado do setor imobiliário, incentivando a regularização de empreendimentos e fortalecendo a economia local.

Importante destacar que a proposta mantém critérios técnicos mínimos quanto às dimensões de frente, fundos, exigências para lotes de esquina e chanfros obrigatórios, garantindo padrões urbanísticos adequados, segurança viária e harmonia no traçado dos loteamentos.

Além disso, a medida contribui para:

• Estimular novos empreendimentos e geração de empregos;

• Aumentar a arrecadação municipal por meio da regularização e formalização de imóveis;

• Evitar parcelamentos irregulares;

• Promover melhor aproveitamento do solo, respeitando as diretrizes ambientais e urbanísticas.

Ressalta-se que a proposta não compromete os princípios do planejamento territorial do Município, mantendo-se alinhada às normas ambientais, urbanísticas e de infraestrutura já previstas na legislação vigente.