REQUERIMENTO Nº 018/2026 - Processo: 729/2026

Ementa

Requer informações acerca da remuneração dos Técnicos de Enfermagem e dos Recepcionistas lotados na rede municipal de saúde de Rondonópolis/MT.

Texto Integral

Senhores Vereadores,

Requeiro, nos termos regimentais e após deliberação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao  Senhor Secretário Municipal de Saúde Interino Senhor Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, solicitando as seguintes informações:

I – Técnicos de Enfermagem:

1. Quais os valores atualmente pagos a título de remuneração base aos Técnicos de Enfermagem que cumprem jornada no âmbito da rede municipal de saúde?

2. Há pagamento complementar destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem? Em caso afirmativo, qual o valor médio recebido por servidor?

3. Existe defasagem entre o vencimento base municipal e o Piso Nacional da Enfermagem?

4. Quais políticas públicas ou medidas administrativas estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento integral do Piso Nacional da Enfermagem?

5. Há previsão de revisão, adequação salarial da categoria?

II – Quanto aos recepcionistas lotados nas unidades básicas de saúde:

1. Quais os valores atualmente pagos a título de remuneração aos servidores administrativos da rede municipal de saúde?

2. Estes profissionais recebem adicional de insalubridade? Em caso positivo, em qual percentual e com base em qual laudo técnico?

3. Caso não recebam, existe estudo técnico ou laudo ambiental que avalie as condições de trabalho nas unidades de saúde?

4. Há tratativas ou planejamento para revisão remuneratória desses servidores, considerando o ambiente insalubre em que exercem suas funções?

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a correta aplicação da legislação vigente e garantir transparência na política remuneratória dos servidores públicos municipais.

No que tange aos Técnicos de Enfermagem, destaca-se que o Lei nº 14.434 instituiu o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, fixando valores mínimos a serem observados em todo o território nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras. Tal norma possui respaldo constitucional, tendo sido objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu parâmetros para sua implementação, inclusive quanto à complementação financeira da União.

Dessa forma, é dever do ente municipal assegurar que os vencimentos pagos aos Técnicos de Enfermagem estejam em conformidade com o piso nacional, respeitando os princípios da legalidade, moralidade administrativa e valorização dos profissionais da saúde, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A eventual manutenção de remuneração inferior ao piso nacional pode configurar descumprimento de norma federal e comprometer a dignidade profissional da categoria, que desempenha papel essencial no atendimento à população.

No que se refere aos servidores administrativos das unidades de saúde, cumpre salientar que a legislação trabalhista e as normas de segurança do trabalho asseguram adicional de insalubridade aos profissionais expostos a agentes nocivos à saúde, mediante comprovação por laudo técnico. Considerando que tais servidores exercem suas atividades em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sujeitos a risco biológico, torna-se imprescindível verificar se estão sendo observadas as normas de proteção e compensação previstas na legislação.

A valorização dos servidores públicos da saúde não é apenas medida de justiça administrativa, mas condição indispensável para a manutenção da qualidade do serviço prestado à população.

Assim, o presente requerimento visa garantir transparência, legalidade e respeito aos direitos dos profissionais que atuam na rede municipal de saúde.