PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 037/2026 - Processo: 726/2026
Processo:
726/2026
Data:
24/02/2026
Status:
Arquivado
Autor:
INVESTIGADOR GERSON
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Lei SOS emergência: dispõe sobre revisão de autuações por avanço de sinal vermelho para passagem de veículos de emergência no Município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nas autuações por avanço de sinal vermelho registradas por equipamentos eletrônicos de fiscalização no Município, deverá ser realizada análise da imagem capturada antes da imposição definitiva da penalidade.
Art. 2º Constatando-se, nas imagens registradas, a presença de veículo de emergência em serviço de urgência, devidamente identificado por sirene acionada e iluminação intermitente, deverá ser verificado se o avanço do sinal ocorreu para permitir sua passagem, nos termos do Art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Art. 3º Para comprovação, deverão ser considerados:
I - sirene acionada;
II - iluminação intermitente ligada;
III - registro visual do veículo de emergência;
IV -demonstração de avanço proporcional e sem risco a pedestres ou outros veículos.
§1º Caso a autuação não seja cancelada de ofício, o condutor poderá apresentar fotos, vídeos ou outros registros como prova da finalidade de permitir a passagem do veículo de emergência.
Art. 4º Comprovado que o avanço do sinal se deu para permitir a circulação de veículo de emergência, a autuação deverá ser cancelada de ofício.
Art. 5º A autoridade municipal de trânsito poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios técnicos e procedimentos internos de análise.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Lei "SOS Emergência" visa garantir que condutores que avancem o sinal vermelho para dar passagem a veículos de emergência – ambulâncias, viaturas policiais e bombeiros – não sejam penalizados indevidamente.
Hoje, muitos motoristas hesitam em abrir passagem em semáforos com radares, por medo de multa, o que pode atrasar socorros e colocar vidas em risco. Esta lei estabelece procedimento administrativo obrigatório para revisão dessas autuações, em conformidade com o Art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que assegura prioridade aos veículos de emergência.
O condutor também poderá apresentar provas próprias (fotos, vídeos ou registros) caso o cancelamento de ofício não ocorra, respeitando o direito à ampla defesa previsto no Art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Assim, a lei:
1. Prioriza a vida, garantindo a passagem rápida de veículos de emergência;
2. Protege o condutor, evitando penalidades injustas;
3. Cria procedimento formal e transparente para análise das autuações;
4. Alinha o Município à legislação federal, garantindo segurança jurídica;
5. Concilia fiscalização e interesse público, reforçando a responsabilidade social no trânsito.
Trata-se, portanto, de medida justa, necessária e estratégica, que coloca a vida em primeiro lugar e assegura proteção jurídica aos cidadãos que colaboram com o socorro de emergências.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.736 (00857632.pdf)
31/03/2026
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31/03/2026 | 90,3 KB |
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Minuta Projeto de Lei 037-2026 (87655872.pdf)
02/03/2026
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02/03/2026 | 47,2 KB |
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:49
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:43
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:40
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 726/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 13:57
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2026 - 14:21
QUINTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:07
Ofício 043/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - 08:56
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:33
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:33
Aprovado - Votação Única na Sessão de 25/02/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:57
TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:49
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 25/02/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:21
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:21