PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 026/2025 - Processo: 704/2025
Ementa
Altera dispositivo do art. 113 da lei n° 1752, de 17 de agosto de 1990 para conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e acrescenta o parágrafo único ao mesmo dispositivo.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. O art. 113, inciso I, da lei n° 1752, de 17 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113 [...]
I – por 1 (um) dia em razão de:
- Doação de sangue;
- Aniversário do servidor.
[...]
Parágrafo único. Quando o aniversário do servidor, disposto na alínea b, inciso I do presente artigo, coincidir com um final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil."
Art 2º. Os demais dispositivos da lei n° 1752, de 17 de janeiro de 1990, permanecem inalterados
Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivo do art. 113 da lei n° 1752, de 17 de agosto de 1990 para conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e acrescenta o parágrafo único ao mesmo dispositivo.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta-se que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.