INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 572/2025 - Processo: 693/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo a reativação do Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) no município de Rondonópolis/MT.

Texto Integral

   Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretária Tania Maria Bozelli Balbinotti.  A Vereadora Dra. Luciana Horta, no exercício das prerrogativas conferidas pelo seu mandato parlamentar e com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal a reativação do Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) no município de Rondonópolis/MT.

Justificativa

O CAPS III constitui uma unidade de referência fundamental para a prestação de atendimento especializado a pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, oferecendo assistência intensiva, contínua e multiprofissional, tanto aos pacientes quanto às suas famílias.

 A reativação do CAPS III mostra-se imprescindível diante da crescente demanda por serviços de saúde mental qualificados, sendo medida essencial para garantir acolhimento, tratamento terapêutico integral e acompanhamento interdisciplinar, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

 Com a reativação do CAPS III, será viabilizada a expansão do atendimento à população, reduzindo a sobrecarga das demais unidades de saúde e promovendo um serviço humanizado, acessível e de alta resolutividade. Destaca-se, ainda, que essa unidade dispõe de estrutura para a prestação de atendimento em regime de atenção contínua, inclusive 24 horas, assegurando suporte imediato em situações de crise psiquiátrica e fortalecendo as estratégias municipais de prevenção, tratamento e reinserção social.

 Diante da relevância da matéria, solicita-se a especial atenção do Poder Executivo para a presente indicação, a fim de garantir a sua implementação com a máxima brevidade possível, promovendo a efetivação do direito fundamental à saúde mental e fortalecendo a assistência psicossocial no município.