PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2024 - Processo: 687/2024
Ementa
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CAMPO ALEGRE " COMUNIDADE DA PINGUELA" EM RONDONÓPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CAMPO ALEGRE "COMUNIDADE DA PINGUELA", com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art 2º. - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação de Produtores Rurais de Campo Alegre (Comunidade da Pinguela), atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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ESTATUTO SOCIAL (80135028.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,8 MB |
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ESTATUTO SOCIAL 2 (21806522.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,8 MB |
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ATA (20384778.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 234,7 KB |
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ATA DA ASSEMBLEIA (00273522.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 320,5 KB |
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Minuta da Lei (25011635.pdf)
01/04/2024
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01/04/2024 | 111,3 KB |