PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 513/2019 - Processo: 6788/2019
Processo:
6788/2019
Data:
09/09/2019
Status:
Ativo
Autor:
SUBTENENTE GUINANCIO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre adicionar Artigo e Parágrafo Único e renumerar os demais Artigos da Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017, que se destina a implementar mudanças na forma de cobrança de débitos que o SANEAR utiliza; os débitos em geral, deverão ficar registrados no CPF do usuário e não na matrícula do imóvel.
Texto Integral
Dispõe sobre adicionar Artigo e Parágrafo Único e renumerar os demais Artigos da Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017, que se destina a implementar mudanças na forma de cobrança de débitos que o SANEAR utiliza; os débitos em geral, deverão ficar registrados no CPF do usuário e não na matrícula do imóvel.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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SEGUNDA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2019 - 00:00