EMENDA MODIFICATIVA Nº 506/2019 - Processo: 6687/2019

Ementa

Ao Projeto de Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo. Altera a Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017, que destina-se a implementar mudanças na forma de cobrança de débitos que o SANEAR utiliza; os débitos em geral, deverão ficar registrados no CPF do usuário e não na matrícula do imóvel. Fica alterado o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º [...] Art. 2º [...] Art. 3º O titular proprietário do imóvel deverá encaminhar ao SANEAR requerimento por escrito solicitando a mudança de titularidade, juntamente com cópia do contrato de locação ou cessão de uso. Parágrafo Único. O não atendimento ao preconizado no caput do Art. 4º impõe ao titular proprietário constante do cadastro do SANEAR a responsabilidade dos débitos existentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Texto Integral

Ao Projeto de Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo. Altera a Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017, que destina-se a implementar mudanças na forma de cobrança de débitos que o SANEAR utiliza; os débitos em geral, deverão ficar registrados no CPF do usuário e não na matrícula do imóvel. Fica alterado o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.424, de 30 de Agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º [...] Art. 2º [...] Art. 3º O titular proprietário do imóvel deverá encaminhar ao SANEAR requerimento por escrito solicitando a mudança de titularidade, juntamente com cópia do contrato de locação ou cessão de uso. Parágrafo Único. O não atendimento ao preconizado no caput do Art. 4º impõe ao titular proprietário constante do cadastro do SANEAR a responsabilidade dos débitos existentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.