EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1984/2019 - Processo: 6672/2019

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº ____/2019 Referência: projeto de lei nº 233 de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transporte motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Adiciona a Redação ao Capítulo II das Disposições Gerais da Seção I - Da Autorização e da Operação , Artigo 9º do projeto de Lei Supra , o Inciso XII com a seguinte redação: XII - Afixar no veiculo autorizado em lugar visível um adesivo contendo dados pessoais do condutor como RG., CPF.,Endereço e fotografia para maior segurança do passageiro .

Texto Integral

EMENDA ADITIVA Nº ____/2019 Referência: projeto de lei nº 233 de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transporte motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Adiciona a Redação ao Capítulo II das Disposições Gerais da Seção I - Da Autorização e da Operação , Artigo 9º do projeto de Lei Supra , o Inciso XII com a seguinte redação: XII - Afixar no veiculo autorizado em lugar visível um adesivo contendo dados pessoais do condutor como RG., CPF.,Endereço e fotografia para maior segurança do passageiro .