REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 023/2026 - Processo: 664/2026

Ementa

Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência na Pauta da Ordem do Dia e da votação da 55ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, o REQUERIMENTO nº 650/2026 de minha autoria.

Texto Integral

Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído em Regime de Urgência, na Pauta da Ordem do Dia e da votação da 55ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, o REQUERIMENTO nº 650/2026, que versa sobre pedido de Licença sem remuneração por 120 (cento e vinte) dias.

Justificativa

A presente solicitação de regime de urgência para o Requerimento nº 650/2026 fundamenta-se na absoluta improcrastinabilidade do prazo para o gozo da licença pretendida.

O pedido de licença sem remuneração, por um período de 120 (cento e vinte) dias, tem como marco inicial o dia 01 de março de 2026. Considerando o calendário legislativo e a necessidade de publicidade do ato administrativo, a apreciação na 54ª Sessão Ordinária (25/02) é a última oportunidade regimental para garantir que o afastamento ocorra dentro da legalidade e do cronograma planejado pelo requerente.

A urgência se justifica, portanto, pelos seguintes pontos:

1. A natureza do pedido exige decisão imediata para que os efeitos administrativos e de substituição (se houver) ocorram sem solução de continuidade a partir do dia 1º.
2. Evita-se a necessidade de convocações extraordinárias ou retroatividade de atos, mantendo o rigor administrativo desta Câmara Municipal.
3. O pleito encontra amparo no Art. 196 do Regimento Interno, que permite a celeridade em matérias que, por sua natureza, demandem pronta deliberação do Plenário.

Diante do exposto e da relevância do cumprimento dos prazos estabelecidos, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste regime de urgência.